O Conselho

Presidente: Cláudia Maris Coelho Pezzi

O Conselho Municipal da Educação (CME) é órgão normativo, deliberativo, consultivo e de fiscalização do Sistema de Ensino do Município de Lages, criado pela Lei Municipal n.º 1.829, 28 de dezembro de 1992, alterado pela Lei nº 3564, de 07 de julho de 2009, e Lei Complementar nº 412, 28 de maio de 2013.

O Conselho destina-se a normatizar, regulamentar, estimular e fortalecer as iniciativas dos setores organizados da sociedade de Lages, no processo de tomada de decisões na área educacional, de competência das instituições e órgãos que integram o Sistema de Educação Básica do Município de Lages.

ATRIBUIÇÕES:

• Elaborar o seu regimento, a ser aprovado, por decreto, pelo Chefe do poder Executivo;

• Analisar Lei, Decretos e Regulamentos relacionados com o ensino, com vistas a sua eficiente aplicação

• Sugerir as medidas que julgar necessárias a melhor solução dos problemas educacionais do Município;

• Integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo dos problemas educacionais de qualquer gênero e grau;

• Fiscalizar que a aplicação de recursos, obedeça ao limite na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

• Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, na área da Educação;

• Apreciar o Plano Municipal de Educação;

• Emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho educacional a serem celebrados pelo Poder executivo;

• Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.

COMISSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

Comissão de Legislação e Normas;

Comissão de Ensino Fundamental:

Comissão de Ensino Infantil.