LEI Nº 3564 cme 07 de julho de 2009
LDB /1996
Lei 3444/2007
Lei 412/2013 Sistema Municipal da Educação
Decretos
DECRETO Nº 19.572, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Regimento Interno
19572 2022 de Lages SC (leismunicipais.com.br)
DECRETO Nº 19.609, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Membros que compõem o CME
Decreto 19609 2022 de Lages SC (leismunicipais.com.br)