Legislação

Leis

• LEI Nº 3564 cme 07 de julho de 2009

• LDB /1996

• Lei 3444/2007

• Lei 412/2013 Sistema Municipal da Educação

Decretos

• DECRETO Nº 19.572, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Regimento Interno

19572 2022 de Lages SC (leismunicipais.com.br)

• DECRETO Nº 19.609, DE 13 DE JUNHO DE 2022. Membros que compõem o CME

Decreto 19609 2022 de Lages SC (leismunicipais.com.br)